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Even today concepts that should have been overcome are debated, for example, the belonging of an individual to a State and, consequently, to its laws. The process of globalization, and the constant immigration resulted thereof, have led to profound changes in the relationship between the individual and the State, and especially, in the field of international human rights law. This means that the human needs began to be manifested regionally and internationally, in order to achieve the principle of the dignity of the human being. Thus, this article intends to investigate the link between citizenship and human rights, from new perspectives, through literature studies and deductive method, in order to answer the following questions: what are the added values to the concept of citizenship? And what is the current dimensions of citizenship?

El presente artículo tiene por objetivo proponer un nuevo abordaje filosófico y jurídico de los derechos humanos fundamentales, con el intuito de desarrollar una herramienta que permita al intérprete evaluar objetivamente casos concretos, de forma que pueda diferenciar una práctica cultural de una violación a la dignidad humana. El estudio comienza con el análisis de la morfología de los derechos humanos fundamentales y su relación con la dimensión básica de la dignidad humana, construyéndose, a partir de este análisis, un nuevo concepto ético de esta categoría de derechos. Se utiliza, por fin, la situación de la controvertida prohibición del uso de la burka en locales públicos, hecha por el Gobierno Francés, para demonstrar la capacidad de esta definición para la solución de casos concretos.

Trata o presente artigo de uma pesquisa acerca da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, destacando que muitos tipos ímprobos são completamente abertos e passíveis de ampla interpretação quando da aplicação da norma no caso concreto. O artigo trata também da evolução doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da Lei de Improbidade, principalmente atinente à concepção acerca dos atos culposos e dolosos; tendo como parâmetro inicial a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal através do Mandado de Segurança nº. 24.631-6/DF e as mudanças ocorridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por conseguinte, o estudo contemplará a recentíssima a jurisprudência que está promovendo a reinterpretação da lei em apreço, que tem sido intitulada de virada hermenêutica acerca da tipificação dos atos ímprobos, notadamente resgatando a boa-fé objetiva como premissa do ato administrativo, consequentemente delimitando as punições por ato de improbidade administrativa às hipóteses de comprovação de que o autor do fato tenha laborado com dolo ou agido de má-fé. Palavras-chave: Improbidade Administrativa; Responsabilização; Dolo e Má-fé; Alteração; Paradigma.

O contexto abordado na pesquisa está ligado à análise dos aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados e sua correlação com o Direito Empresarial. Também tem como foco a análise dos impactos econômicos que a referida legislação poderá trazer, à luz da análise econômica do direito, especificamente no que diz respeito ao panorama das transformações ensejadas pela economia globalizada, contemporânea, vinculada à velocidade e publicidade das trocas de informações e de dados, inclusive pessoais. Indubitavelmente as questões regulamentares das normas jurídicas conferem influência e transformações que afetam o dia-a-dia de todos os sujeitos de direitos e em especial à ordem econômica, pois necessárias adaptações desses sujeitos aos ditames regulamentares que determinada norma impõe. Neste contexto, o alto grau de tecnologia e de conectividade entre entidades, pessoas e empresas e o acesso aos dados de forma quantitativa, acabam por ensejar novas relações jurídicas e novas necessidades quanto à maneira de abordagem e regulamentação das referidas relações. Assim é que, de um lado, a legislação é adaptada com a finalidade de promover eficácia e eficiência ao rol de garantia e direitos, atendendo à clássica concepção de regramento dos fatos e valores sociais. Em contrapartida, as adaptações sociais e procedimentais dos sujeitos de direitos e obrigações ocasionam também consequenciais econômicas, especialmente quando carregadas de grau de responsabilidade caso não efetivem determinadas condutas, como no caso das diversas previsões expostas na Lei Geral de Proteção de Dados. Referida legislação traz um cabedal de procedimentos e modos de operar que afetam, especialmente, as empresas como um todo. Sob o viés dos pressupostos indicados, questiona-se: Quais as especificidades da Lei Geral de Proteção de Dados que dizem respeito à atuação empresarial? Quais os impactos e consequências dessas especificidades, sob o ponto de vista da análise econômica do direito, para o Direito Empresarial? O presente trabalho tem por objetivo geral a proposição da análise da interação entre a Economia e o Direito Empresarial, bem como dos institutos vinculados à Lei de Proteção de Dados, relativos aos impactos para adaptação das empresas. Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados; Direito Empresarial; Economia e Direito.

O ensino superior está estruturado, no Brasil, para que cada disciplina ocupe seu espaço específico dentro do currículo rígido. O presente artigo visa analisar o panorama atual do ensino jurídico no país e discorrer sobre a possibilidade de flexibilização do currículo. Assim, o objetivo geral é identificar se a Ecoalfabetização pode contribuir para elaborar um novo paradigma de ensino para a sustentabilidade através de cidadãos ambientalmente conscientes. Como objetivos específicos descrever o ensino jurídico no Brasil e conceituar a ecoalfabetização, sustentabilidade e consciência ambiental. A metodologia emprega técnicas da revisão bibliográfica e do fichamento, através da base lógica indutiva. Palavras-chave: Consciência Ambiental. Ecoalfabetização. Ensino Jurídico. Sustentabilidade.

O presente artigo tem como objetivo identificar os limites da liberdade de cátedra prevista na Constituição Federal de 1998 em possível colisão com o Princípio da Prevalência da Criança e do Adolescente. Por meio de pesquisa bibliográfica, constata-se a possível coexistência entre a liberdade de cátedra e o Princípio da Prevalência da Criança e do Adolescente, levando em consideração que o direito dos discentes deve prevalecer, sem que o direito dos docentes sejam limitados. Conclui-se que há limites para a cátedra de docente que leciona para adolescente, que se encontra no Princípio da Prevalência dos Interesses da Criança e do Adolescente. Logo, o adolescente deve de ter acesso ao conhecimento previsto para sua idade e série, sem sofrer doutrinações políticas e ideológicas, frutos de convicções pessoais do docente.Palavras-chave: Liberdade; Cátedra; Adolescente; Limites.